A regularização de obras de construção civil no Brasil é o processo legal que visa adequar uma edificação às normas urbanísticas e de segurança exigidas pelas leis municipais, estaduais e federais.

Esse processo é fundamental para garantir que a obra esteja conforme os parâmetros de zoneamento, uso do solo, segurança estrutural e condições ambientais. Para regularizar uma construção, o responsável pela obra deve apresentar documentos como projetos arquitetônicos, alvarás de construção e habite-se (documento que atesta a conformidade da edificação). Se a obra foi realizada sem a devida autorização, pode ser necessário pagar multas ou fazer adaptações para atender às exigências legais.

A regularização é importante para garantir a segurança dos ocupantes, evitar penalidades legais e facilitar o acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto. Em alguns casos, a prefeitura pode até autorizar a construção sem a necessidade de demolir, desde que sejam feitas correções para atender as normas. A regularização de obras também contribui para o crescimento ordenado das cidades e melhora a infraestrutura urbana.

Regularização de Obras e Consultoria Tributária Especializada

Se você busca segurança jurídica e eficiência na regularização de obras de construção civil ou na gestão tributária, posso ajudar! Sou advogado pós-graduado em Direito Tributário pela EBRADI, com mais de 9 anos de experiência em consultoria jurídica e assessoramento, além de um histórico sólido como educador, tendo ministrado mais de 300 cursos sobre temas tributários e jurídicos. Minha especialização em questões tributárias e trabalhistas voltadas à construção civil me permite oferecer soluções completas e personalizadas para você ou sua empresa.

Por que contratar meus serviços?

A regularização de obras e a gestão tributária no Brasil podem ser processos complexos e demandam conhecimento técnico profundo para evitar erros e garantir o aproveitamento de benefícios fiscais. Com meu trabalho, você terá um acompanhamento completo, que reduz riscos e otimiza seus resultados financeiros.

Serviços oferecidos:

  • Regularização de CNO (Cadastro Nacional de Obras): Emissão e atualização do cadastro junto à Receita Federal, garantindo conformidade com as normas fiscais.
  • Regularização completa de obras: Documentação, cálculo e declaração das informações necessárias para assegurar a liberação da obra sem pendências legais.
  • Cálculos decadenciais: Análise de períodos de decadência tributária para verificar a validade de cobranças e identificar eventuais prescrição de valores.
  • Estimativas de valores devidos de INSS: Cálculos precisos para pessoas físicas e jurídicas, evitando inconsistências que possam gerar multas ou cobranças indevidas.
  • Aproveitamento de créditos tributários: Identificação e recuperação de créditos oriundos do eSocial e EFD-Reinf, maximizando o retorno financeiro de investimentos realizados.
  • Gestão de materiais na tributação: Aproveitamento tributário de concreto usinado, massa asfáltica e pré-moldados, assegurando o correto enquadramento e cálculo de impostos.

Meu diferencial

  • Experiência: Anos de prática no setor me permitem antecipar problemas e oferecer soluções rápidas e eficazes.
  • Conhecimento comprovado: Mais de 300 cursos ministrados sobre Regularização de Obras de Construção Civil – SERO pela Econet Empresarial e temas relacionados me consolidam como uma referência na área.
  • Atendimento personalizado: Cada caso é único, e busco sempre entender as necessidades específicas de meus clientes para entregar resultados assertivos.

Para quem é este serviço?

  • Construtoras que precisam regularizar obras ou reduzir custos tributários.
  • Engenheiros e arquitetos que desejam resolver pendências legais de seus projetos.
  • Pessoas físicas e jurídicas envolvidas na construção civil e preocupadas com a regularidade de seus processos junto à Receita Federal.
  • Imobiliárias envolvidas na comercialização de imóveis que porventura se apresentem como irregulares

Não deixe suas obras ou tributos acumularem problemas! Entre em contato agora e conte com a expertise de quem entende do assunto. Juntos, transformaremos complexidade em simplicidade e problemas em soluções.

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